Por Que a Distribuição de Competências (Art. 21, 22, 23, 24) é a Mais Cobrada?

Os Artigos 18 a 24 formam a base do Título III da CF/88. Eles estabelecem a Autonomia dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e, mais importante, definem as regras do jogo sobre quem pode fazer o quê (competências).

Em prova, a maior dificuldade está em diferenciar as:

• Competências Exclusivas da União (Art. 21): Matéria administrativa que só a União pode fazer.
• Competências Privativas da União (Art. 22): Matéria legislativa que só a União pode fazer, com rara exceção de delegação.
• Competências Comuns (Art. 23): Matéria administrativa que todos os entes devem fazer juntos.
• Competências Concorrentes (Art. 24): Matéria legislativa onde a União dita a norma geral e os Estados suplementam.

Dominar essas distinções é crucial para entender a dinâmica de poder no Brasil.

Assuntos como Direito Penal, Direito Processual e trânsito (Privativa da União) e Direito Urbanístico e Saúde (Concorrente) são frequentemente cobrados. Uma base sólida na Organização Político-Administrativa garante que você não caia nas pegadinhas sobre inércia legislativa e a regra de superveniência das leis federais.

Simulado Completo: 61 Questões Comentadas (Art. 18 a 24)

Para garantir que você fixe a diferença entre os tipos de competência, preparamos este simulado completo com 61 questões. O foco está nos Artigos 21, 22, 23 e 24, que definem as competências.

O grande diferencial é o nosso gabarito 100% comentado. Cada questão inclui um comentário detalhado que explica o fundamento legal e a lógica por trás da classificação da competência. Utilize este simulado para realmente construir o mapa da organização do Estado e garantir a sua aprovação.